Mesmo com carteira assinada, quais direitos a empresa pode estar descumprindo?
Ter carteira assinada garante o registro formal do vínculo, mas não impede que a empresa descumpra outros direitos — como pagamento correto de horas extras, depósito integral do FGTS ou concessão de férias no prazo.
É comum associar 'carteira assinada' à ideia de que todos os direitos trabalhistas estão automaticamente garantidos. Na prática, o registro formal é só o primeiro passo — ele não impede, por si só, que a empresa deixe de pagar horas extras corretamente, atrase ou deixe de depositar o FGTS, ou não conceda férias dentro do prazo legal.
Outros pontos que costumam passar despercebidos mesmo com carteira assinada: pagamento do 13º salário em duas parcelas dentro dos prazos corretos, adicional noturno para quem trabalha entre 22h e 5h, e o registro correto do salário-base (sem parte do pagamento sendo feita 'por fora', o que reduz indevidamente o valor de férias, 13º e FGTS).
Comparar contracheques com o que efetivamente foi trabalhado e recebido — incluindo depósitos de FGTS — costuma ser a forma mais direta de identificar se algum desses direitos está sendo descumprido, mesmo dentro de um vínculo formal.
César Augusto Micheli
Advogado trabalhista há 26 anos, professor universitário há 24 anos, mestre em Direito e especialista em Direito do Trabalho. OAB/SP 161.278.